Willian Morais
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Willian Morais

OAB 214.177/MG VERIFICADO

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Direito Ambiental, 6%

Direito Penal, 6%

Direito Internacional, 6%

Direito Administrativo, 6%

Recomendações

(1)

Elisa Azevedo de Oliveira

Artigo · há 3 anos

Honorários de Sucumbência nos Juizados

Senão vejamos a previsão contida no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95 : Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância...

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